Embargo IBAMA 348606 em Novo Oriente, CE

Autuado (como publicado)

ANTONIO GOMES SALES

CPF / CNPJ

***.514.603-**

Número do TAD

348606

Auto de infração

294566

Município

Novo Oriente, CE

Data do embargo

11/12/2003

Área embargada

31,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada área desmatada e queimada em vista não haver autorização do Órgão competente de acordo com o Art. 19 da Lei nº 4.771/65, desobedecendo a Lei Federal nº 6.938/81 Código Penal Brasileiro cap. I Art. 250 Dec. 2661/98.

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