Embargo IBAMA 3614 em Belmonte, BA

Autuado (como publicado)

GILTEMBERGUE MACEDO TAVARES

CPF / CNPJ

***.518.275-**

Número do TAD

3614

Auto de infração

1420

Município

Belmonte, BA

Data do embargo

05/10/2016

Área embargada

50,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 50 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 47(da infração), Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008 e Artigo 23 da lei federal 11428/2006.    

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