Embargo IBAMA 3619 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

VERA EUNICE DA SILVA FRANÇA

CPF / CNPJ

***.005.165-**

Número do TAD

3619

Auto de infração

1424

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

21/02/2017

Área embargada

14,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 § 1° 2° Const. Federal 1988 225 § 4° Fica embarcada o uso ou qualquer outras atividades na área de 16,5 hectares desdrito no poligno do memorial descritivo

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