Embargo IBAMA 640242 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

DELSON ALVES DE CASTRO

CPF / CNPJ

***.408.922-**

Número do TAD

640242

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

10/07/2014

Área embargada

14,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADAS QUAISQUER ATIVIDADE ECONÔMICAS, INCLUSIVE A QUEIMADA, EXCETUANDO AS ATIVIDADES QUE VISEM IMPEDIR E CONTER O FOGO OU DANO A VEGETAÇÃO NATURAL, NA ÁREA DO POLÍGONO COM O CENTROIDE NAS COORDENADAS: 08º13'58,93S 055º18'06,70'' W TOTALIZANDO 14,15 HA, CONFORME MAPA ANEXO A ATIVIDADE E TIPIFICADA NO ART. 51 DO DECRETO FEDERAL, 6.514 E O EMBARGO VISA IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DANO AMBIENTAL, PROPICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DAR VIABILIDADE A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA ILEGALMENTE, CONFORME ART. 16 E 108 DEC.FEDERAL 6.514/08.

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