Embargo IBAMA 640243 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

DELSON ALVES DE CASTRO

CPF / CNPJ

***.408.922-**

Número do TAD

640243

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

10/07/2013

Área embargada

11,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas quaisquer atividades econômicas inclusive a queimada, excetuando as atividades que visem impedir e conter o foco ou dano a vegetação natural, na área do polígono com o centroide nas coordenadas 08°14'19,31''S 055°19'18,13''W totalizando 10,97 hectares, conforme mapa anexo. A atividade é tipificada no artigo 51 do Decreto Federal 6.514/2008 e o embargo visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada ilegalmente conforme artigo 16 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. ID-19.

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