Embargo IBAMA 244066 em Anapu, PA

Autuado (como publicado)

LAZARO DA LUZ GONÇALO

CPF / CNPJ

***.718.331-**

Número do TAD

244066

Auto de infração

368343

Município

Anapu, PA

Data do embargo

26/06/2013

Área embargada

254,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA DE 323,365 HECTARES IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO, EM ANEXO, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DANO AMBIENTAL PROPICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DAR VIABILIDADE A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI 5.172/66, ARTIGO 70 - 1º, 72 - II/VII DA LEI FED.9.605898, ARTIGOS 101, 108, 15-A DO DEC.FEDERAL 6.514/08.

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