Embargo IBAMA 244069 em Anapu, PA

Autuado (como publicado)

CHARLANE DA SILVA SANTOS

CPF / CNPJ

***.309.982-**

Número do TAD

244069

Auto de infração

368345

Município

Anapu, PA

Data do embargo

28/06/2013

Área embargada

36,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar regeneração da vegetação nativa na área de 36,36 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentada no memorial descritivo, em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degredada. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 70-1º 72-II, VII da Lei 9.605/98, artigos 101, 108, 15-A do Decreto Federal 6.514/08.

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