Embargo IBAMA 244070 em Portel, PA

Autuado (como publicado)

WANDER FLAVIO MOREIRA TEIXEIRA

CPF / CNPJ

***.392.956-**

Número do TAD

244070

Auto de infração

368347

Município

Portel, PA

Data do embargo

09/07/2013

Área embargada

38,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA DE 38,658 HECTARES, IRREFGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA PELAS COORD. GEOG. APRESENTADA NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DANO AMBIENTAL, PROPICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DAR VIABILIDADE DA ÁREA DEGRADADA. BASE LEGAL: ART.78 DA LEI 5.172/66 ARTIGOS 70-1º 72-II,III LEI FED.9.605/98 E ARTIGOS 101,108 15-A DO DEC.FED. 6.514/08.

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