Embargo IBAMA 244072 em Portel, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

244072

Auto de infração

não informado

Município

Portel, PA

Data do embargo

09/07/2013

Área embargada

104,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA DE 104,728 HECTARES IRREGULARMENTE DESMATADA DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DANO AMBIENTAL, PROPRICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DAR VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI 5.172/66, ART. 70-1º E 72-II-VII DA LEI 9.605 E ARTIGOS 101, 108, 15-A DO DEC.FED. 5.514/08.

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