Embargo IBAMA 244089 em Prado, BA

Autuado (como publicado)

CLEMENTE MAURICIO M. DA SILVEIRA

CPF / CNPJ

***.249.507-**

Número do TAD

244089

Auto de infração

747204

Município

Prado, BA

Data do embargo

01/10/2013

Área embargada

8,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 7,8 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degrada. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 72, parágrafo VII da Lei 9.605/98, artigos 16, 1010 e 108 do Decreto 6.514/08 e artigo 51 da Lei 12651/2012.

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