Embargo IBAMA 244090 em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

PABLO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF / CNPJ

***.291.295-**

Número do TAD

244090

Auto de infração

747206

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

02/10/2013

Área embargada

128,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 9,25 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a recuperação do meio ambiente e dar viabilidade da área degradada. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 72 parágrafo VII, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/08, artigo 51 da Lei. 12.651/12. artigo 70 1° e 72 II VII da Lei. 9.605/98, artigo 3° II VII e 49 do Decreto 6.514/08.

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