Embargo IBAMA 650951 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

650951

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

15,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades na área de 15,9 hectares irregularmente desmatadas delimitadas pelas coordenadas geográficas 09º.53,2.4s 064º.35.24.0w apresentadas no demonstrativo de cobertura vegetal em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66 § único, Art. 50 da lei 9.605/98, Art.16, 101,108 do decreto federal 6514/2008 e Art. 51 da lei 12.651/2012.

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