Embargo IBAMA 650952 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

650952

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

20/04/2013

Área embargada

34,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 34,6 hectares irregularmente desmatadas delimitadas pelas coordenadas geográficas de referencia: 09º.47.48.5s 064º.32.25.3w, apresentadas no demonstrativo de cobertura vegetal em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regulamentação ou recuperação ambiental da área. Base Legal:Art. 78 da lei 5172/66 § único Art. 50 da lei 9.605/98, Art. 16, 101,108 do Decretp Federal 6514/2008 E Art. 51 Da Lei 12651/2012

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