Embargo IBAMA 650965 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

AUTOR DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

650965

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

20/07/2013

Área embargada

391,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 391,26 hectares irregularmente desmatadas, delimitadas pelas coordenadas geográficas de referência: 06° 51' 41,64'' - S / 55° 56' 37,98 - W , apresentadas no demonstrativo de cobertura vegetal, em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização de documentação ambiental da área. Base Legal: Artigo 78 da lei nº 5.172/66 § Único, Artigo 50 da Lei 9.605/98,Artigo 16,101 e 108 do Decreto Federal 6.514/08 e Artigo 51 da Lei 12.651/12.

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