Embargo IBAMA 649102 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

649102

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

09/05/2013

Área embargada

8,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E ATIVIDADES NA ÁREA DE 8,93 HECTARES, IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI Nº 5172/66, ART. 51 DA LEI 12651/12, ART. 50, ART. 11, ART. 101 E ART. 108 DO DECR. 6514/08.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos