Embargo IBAMA 649108 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

649108

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/05/2013

Área embargada

38,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 38,22 hectares irregularmente desmatadas delimitada pelas coordenadas geográficas apresentada no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5172/99, artigo 51 da Lei 12651/12, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto 6514/08.

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