Embargo IBAMA 646221 em Portel, PA

Autuado (como publicado)

GIOVANNI VITOR

CPF / CNPJ

***.212.732-**

Número do TAD

646221

Auto de infração

730634

Município

Portel, PA

Data do embargo

30/01/2014

Área embargada

243,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Por força do artigo 16, §1° do Decreto Federal 6.514/2008, ficam suspensas todas as atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área definida em 242,95 hectares, com limites definidos em mapa georreferenciado, até ulterior deliberação da autoridade ambiental competente. Artigo 70 com artigo 72 Item II e VII da Lei Federal 9605/98, artigo 50 §2° com artigo 3º do Decreto Federal 6514/2008, artigo 225 §4° da Constituição Federal/1988.

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