Embargo IBAMA 650875 em Nova Mamoré, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

650875

Auto de infração

não informado

Município

Nova Mamoré, RO

Data do embargo

27/08/2013

Área embargada

27,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 27,09 hectares, para toda e qualquer atividade que impeça a regeneração natural da mata nativa, especialmente a pecuária. Este embargo fundamenta-se no §2º do art. 108 do Decreto 6.514/08, por ser o autor da infração indeterminado, desconhecido, e com domicílio indefinido.. Art. 78 da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50, Art. 16, ART. 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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