Embargo IBAMA 649503 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DELSON ALVES DE CASTRO

CPF / CNPJ

***.408.922-**

Número do TAD

649503

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/07/2013

Área embargada

43,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 43,93 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas em memorial descritivo visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5172/1966, artigo 51 da Lei Federal 12651/2012, artigos 20, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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