Embargo IBAMA 649511 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

649511

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/07/2013

Área embargada

23,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividade na área de 23,19 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas em memorial descritivo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 1263/2012, artigos 50, 101 item II, e 108, parágrafo 2º do Decreto Federal 6.514/2008.

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