Embargo IBAMA 649522 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

649522

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

23/07/2013

Área embargada

46,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES E O USO DA ÁREA DE 46,29 HA IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NOMEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL ART.78 DA LEI 5.172/66 - ART.51 DA LEI 1263/12 - ART. 50, 101, ÍTEM II, ART. 108, PARAGRAFO 2° DO DECRETO FEDERAL 6.514/08.

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