Embargo IBAMA 649523 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

649523

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

25/07/2013

Área embargada

7,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 6,97 hectares irregularmente desmatada delimitada por coordenadas geográficas em memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5172/66, artigo 57 da Lei 12.651/12, artigos 20, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/2008.

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