Embargo IBAMA 649524 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

649524

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

25/07/2013

Área embargada

18,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 18,50 HECTARES, REGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR O OCORRENCIA DE UM NOVA INFRAÇÃO E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI 5.172/66, ART. 50, ART. 16, ART 101, ART 108 DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008, ART 51 LEI 12.651/12.

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