Embargo IBAMA 649525 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DELSON ALVES DE CASTRO

CPF / CNPJ

***.408.922-**

Número do TAD

649525

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

25/07/2013

Área embargada

23,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 23,27 hectares irregularmente desmatados delimitados por coordenadas geográficas em memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização de recuperação ambiental da área. Base legal: Art. 78 da Lei 5.172/66 e art. 51 da Lei 12.651/12, art. 10, art. 16, art. 81, art 108 Decreto Federal 6.514/08.

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