Embargo IBAMA 649533 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

AGEU FEITOSA FERNANDO

CPF / CNPJ

***.951.452-**

Número do TAD

649533

Auto de infração

652863

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

26/07/2013

Área embargada

6,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 6,85 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas em memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 20, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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