Embargo IBAMA 649536 em Colniza, MT

Autuado (como publicado)

CESAR DOUGLAS VIEIRA GONÇALO

CPF / CNPJ

***.957.741-**

Número do TAD

649536

Auto de infração

652866

Município

Colniza, MT

Data do embargo

23/10/2013

Área embargada

21,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 32,77 hectares irregularmente desmatada com a destruição da vegetação, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a recuperação ambiental da área ou sua regularização. Base legal: Art. 78 Lei 5.172/66, Art. 51 Lei 12.651/12, Art 50 Lei 9.605/98 e Art 20, 101 e 108 Decreto Federal 6.514/2008.

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