Embargo IBAMA 649554 em Colniza, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

649554

Auto de infração

não informado

Município

Colniza, MT

Data do embargo

28/08/2013

Área embargada

100,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 100,688 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no Memorial Descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regeneração ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/12, Art. 50, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/08.

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