Embargo IBAMA 649656 em Nova Maringá, MT

Autuado (como publicado)

VALÉRIO PRESA

CPF / CNPJ

***.692.649-**

Número do TAD

649656

Auto de infração

728843

Município

Nova Maringá, MT

Data do embargo

23/11/2013

Área embargada

440,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a instalação. execução e continuidade de toda e qualquer atividade agropecuára na área de 440 hecyares da propriedade rural com coordenada central de 12º52'16,0''S 56º51'11,6''W, exceto em caráter de subsistência e com medidas voltadas para a prevenção/combate às queimadas, pelo fato da mesma ter sido desmatada no período de agosto de 2012 a setembro de 2013, sem haver autorização do órgão ambiental competente, contrariando o disposto nos artigos 26 e 51 do atul Código Florestal (Lei 12.651/2012)

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