Embargo IBAMA 649602 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ADRELINO PEREIRA TORRE

CPF / CNPJ

***.887.642-**

Número do TAD

649602

Auto de infração

729060

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

23/07/2013

Área embargada

10,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 25,43 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, destruída sem licença da autoridade ambiental competente, delimitadas de acordo com a carta imagem em anexo. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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