Embargo IBAMA 649607 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

649607

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

25/07/2013

Área embargada

60,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 60,57 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: artigo 78 da Lei 5172/66, artigo 51 da Lei 12651/12, artigos 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/208.

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