Embargo IBAMA 650659 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

650659

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

29/08/2013

Área embargada

12,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica, a partir desta data e hora, embargada para qualquer atividade a área de 12,69 hectares desmatada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, cuja delimitação se encontra na carta imagem em anexo, identificado no ID 199. O descumprimento total ou parcial ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas no artigo 79 do Decreto nº 6.514/2008. Artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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