Embargo IBAMA 5330 em Peixoto de Azevedo, MT

Autuado (como publicado)

DENIR MAZIERO

CPF / CNPJ

***.757.669-**

Número do TAD

5330

Auto de infração

3189

Município

Peixoto de Azevedo, MT

Data do embargo

28/03/2014

Área embargada

30,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 30,15 há, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geograficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou a recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 Art. 3 incisos II,VII Art. 50, 101 e 108. Const. Federal 225 §4º

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