Embargo IBAMA 5331 em Terra Nova do Norte, MT

Autuado (como publicado)

ELIZABETE LOCATELLI DE OLIVEIRA MARQUES

CPF / CNPJ

***.091.042-**

Número do TAD

5331

Auto de infração

não informado

Município

Terra Nova do Norte, MT

Data do embargo

03/04/2014

Área embargada

80,1 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargago o uso e as atividades na área de 80,1 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geografias apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGA: Artigo 51/ da Lei 12.651/2012 Artigo 3° incisos II VII/101 e 108/do decreto 6514 08.Artigo 72 Vll da Lei 9605 98,

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