Embargo IBAMA 5345 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

JOSÉ JOÃO GUERINI

CPF / CNPJ

***.763.437-**

Número do TAD

5345

Auto de infração

3243

Município

Itabela, BA

Data do embargo

30/06/2014

Área embargada

26,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 26,57 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50 §1°, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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