Embargo IBAMA 5347 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

JOSÉ BISPO DE SENA NETO

CPF / CNPJ

***.165.215-**

Número do TAD

5347

Auto de infração

3191

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

07/07/2014

Área embargada

8,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 8 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50 § 1°, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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