Embargo IBAMA 5368 em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

JOSÉ ARNALDO DA FONSECA NETO

CPF / CNPJ

***.252.505-**

Número do TAD

5368

Auto de infração

3206

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

27/11/2014

Área embargada

6,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Parágrafo 1° Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 6 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 Parágrafo Primeiro , Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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