Embargo IBAMA 5369 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

ROQUIMAR ARPINI

CPF / CNPJ

***.715.717-**

Número do TAD

5369

Auto de infração

3203

Município

Itabela, BA

Data do embargo

17/11/2014

Área embargada

20,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 § único Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 20 hectares, irregularmente desmatada (ou queimada), delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49 § único, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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