Embargo IBAMA 5385 em Prado, BA

Autuado (como publicado)

MÁRCIO COSTA

CPF / CNPJ

***.809.696-**

Número do TAD

5385

Auto de infração

3209

Município

Prado, BA

Data do embargo

20/04/2015

Área embargada

92,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 92,26 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 49 único, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.   Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Parágrafo único

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