Embargo IBAMA 5401 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

DILSON FIGUEIREDO CARNEIRO

CPF / CNPJ

***.997.452-**

Número do TAD

5401

Auto de infração

3216

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

08/06/2015

Área embargada

5,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei 5172\66 art 78 ,lei12651\2012 artigo 51,Decreto Federal 6514 art.3 ,16 e 108.conforme poligonal com coordenadas em anexo. Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma área de 5,16 ha, irregularmente destruída e delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. Base legal: Art. 78 da Lei 5172/66, Artigos 3º (II, IV), e 101 do Decreto Federal 6514/08.

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