Embargo IBAMA 6519 em José Boiteux, SC

Autuado (como publicado)

FABIANO GABRIEL DA COSTA

CPF / CNPJ

***.710.929-**

Número do TAD

6519

Auto de infração

9098485

Município

José Boiteux, SC

Data do embargo

20/02/2017

Área embargada

1,2 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica Embargada a Área de 1,17 ha, localizada em Área de Alagamento e Margem da Bacia de Acumulação da Barragem Norte do Município de José Boiteux. Onde não poderão ser desenvolvidas atividades agrícolas ou pecuárias devendo a área ser abandonada até sua regeneração. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48

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