Embargo IBAMA 9681 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

DANIEL GONÇALVES DE ALMEIDA

CPF / CNPJ

***.810.605-**

Número do TAD

9681

Auto de infração

3254

Município

Itabela, BA

Data do embargo

29/03/2017

Área embargada

8,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 8,5 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da area degradada. Base legal: artigo 78 da lei 5172/66, artigo 51 da lei 12651/2012, decreto 6514/08 artigos 16, 101 e 108. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II-VII Decreto Federal 6514/08 3 II-VII 49 §-unico

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