Embargo IBAMA 10718 em Pacajá, PA

Autuado (como publicado)

RANIEL SILVA DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.448.848-**

Número do TAD

10718

Auto de infração

não informado

Município

Pacajá, PA

Data do embargo

19/11/2015

Área embargada

88,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Artigo 50 do Decreto Federal Nº6.514/08. Fica proíbido qualquer atividade na área de 88,28 hectares, objeto do Auto de Infração nº 619907-D, até a ulterior deliberação. O embargo objetiva impedir a continuidade do dano ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações e a regeneração natural da vegetação nativa. Área embargada conforme carta imagem anexa, com definição das coordenadas geográficas dos vértices. Termo de Embargo lavrado em atendimento a Decisão Interlocutória Nº 29/2015- PA/SUPES, fls. 69, processo nº 02018.002212/2013-91. OBS. Este Termo Substitui o Termo de Embargo nº 10716-E.

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