Embargo IBAMA 14165 em Abelardo Luz, SC

Autuado (como publicado)

NILSON DORNELIES DA CRUZ

CPF / CNPJ

***.569.359-**

Número do TAD

14165

Auto de infração

9113020

Município

Abelardo Luz, SC

Data do embargo

30/06/2016

Área embargada

14,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas quaisquer atividades na área de 14,59 hectares, objeto da infração ambiental, conforme mapa georreferenciado anexo ao processo administrativo IBAMA a disposição do autuado. Exceto as atividades voltadas a recuperar e/ou isolar as áreas degradas. O embargo busca a recuperação das áreas impactadas de forma irregular, estando devidamente fundamentada nos artigos 16, 101 (inciso II) e artigo 108 do Decreto 6.514/2008. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 47 P.Único Decreto 6.514/2008 60 II

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