Embargo IBAMA 16133 em São Desidério, BA

Autuado (como publicado)

AMARILDO MARIO GEMELLI

CPF / CNPJ

***.779.589-**

Número do TAD

16133

Auto de infração

9060397

Município

São Desidério, BA

Data do embargo

22/10/2016

Área embargada

705,4 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52. Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração natural da vegetação nas áreas de 554,12 Ha. na coordenada central 12°33'20-S 45 43'25 e 151,38 Ha. na coordenada central 12°34'18-S 45°42'58-W, totalizando 705,50 hectares, irregulamente desmatada, com objectivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e da viabilidade à recuperação da área degradada. Base legal: Artigo 78 da Lei n° 5172/66, Artigo 51 da Lei 12651/2012, Artigos 16,52.101 e 108 do Decret

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