Embargo IBAMA 17263 em Paragominas, PA

Autuado (como publicado)

OSMAR SCARAMUSSA

CPF / CNPJ

***.917.247-**

Número do TAD

17263

Auto de infração

9045387

Município

Paragominas, PA

Data do embargo

28/07/2015

Área embargada

100,5 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 53/60 Lei 12.651/2012 38 I Fica proibido qualquer atividade na área de 100,17 hectares de vegetação nativa na Amazônia Legal, objeto do auto infração nº 9045387-E, até ulterior deliberação. O embargo objeiva impedir a continuidade do dano ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações e a regeneração natural da vegetação nativa. Área embargada conforme carta imagem anexa com definição das coordenadas geográficas dos vertices.

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