Embargo IBAMA 17459 em Rondon do Pará, PA

Autuado (como publicado)

MIRELE MACHADO BRINA

CPF / CNPJ

***.312.229-**

Número do TAD

17459

Auto de infração

9104038

Município

Rondon do Pará, PA

Data do embargo

21/07/2016

Área embargada

81,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 50/60 I Const. Federal 1988 225 § 4º Fica proibido qualquer atividade na área da Fazenda Santa Catarina, objeto do Auto de Infração nº 9104038-E, até ulterior deliberação . O embargo obgetiva impedir a continuidade do dano ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações e a regeneração natural da floresta nativa. Área embargada conforme carta imagem anexa com definição das coordenadas geográficas dos vertices.

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