Embargo IBAMA 20855 em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

MARIA SOCORRO DA SILVA MARTINS

CPF / CNPJ

***.249.951-**

Número do TAD

20855

Auto de infração

9062256

Município

Altamira, PA

Data do embargo

29/08/2017

Área embargada

6,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 3 II,VII 43 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º Com fundamento no Art. 101, II Parágrafo 1º do Decreto Federal 6.514/2008, fica embargada a área de 6,6653 hectares considerada de preservação permanente na Fazenda Conquista, delimitada pelas coordenadas geográficas contidas no mapa em anexo ao processo, bem como as atividades realizadas nesta área, (exceto a abertura de aceiros e combate aos incêndios florestais), até posterior manifestação da autoridade julgadora.

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