Embargo IBAMA 31700 em Peixoto de Azevedo, MT

Autuado (como publicado)

JAILSON ZANETE

CPF / CNPJ

***.293.369-**

Número do TAD

31700

Auto de infração

não informado

Município

Peixoto de Azevedo, MT

Data do embargo

09/04/2014

Área embargada

61,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 61,4 hectares, irregularmente desmatada (ou queimada), delimitada pelas coordenadas geográficas apresentada no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal Artigo 51/ da legal Artigo 51 da 12.651/2012 /Artigo 3° inc II VII /Art 101e 108/ do decreto Federal 65146514/ 08 Artigo 72/Inc II VII Lei Federal 9605 98 .

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