Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 31710 em Novo Progresso, PA
- Autuado (como publicado)
- HERMINIO CORDOVA DE BITENCURT
- CPF / CNPJ
- ***.197.251-**
- Número do TAD
- 31710
- Auto de infração
- 9058910
- Município
- Novo Progresso, PA
- Data do embargo
- 29/07/2014
- Área embargada
- 8,2 ha
- Situação
- Embargo vigente
Descrição do termo, como publicada: Fica Embargado o Uso e as Atividades na área de 8,40 Hectares, Irregularmente desmatada delimitada Pelas coordenadas Geográficas apresentada Acima Pelo Ponto Centroide,Visando impedir a ocorrência de novas infrações e Viabilizar a Regularização ou Recuperação da área.Base Legal Artigo 51 da Lei 12.651/2012 artigo 50 (da infração),Artigo 16, 101 e 108 do decreto Federal 6514 /2008.
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