Embargo IBAMA 602192 em Mascote, BA

Autuado (como publicado)

MARCOS SANTOS ROCHA

CPF / CNPJ

***.432.225-**

Número do TAD

602192

Auto de infração

9055759

Município

Mascote, BA

Data do embargo

03/07/2015

Área embargada

13,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma área de 13,70 ha, irregularmente destruída e delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. Base legal: Art. 78 da Lei 5172/66, Artigos 3º (II, IV), e 101 do Decreto Federal 6514/08.

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